- 1 -Os membros do Órgão Executivo exercem o seu mandato em regime de permanência, meio-termo ou não permanência, nos termos previstos no Estatuto dos Eleitos Locais.
- 2 -Para além do exercício do respetivo cargo, podem exercer outras atividades, devendo declará-las nos termos da lei (v.g.: os/as vogais em regime de meio termo ou em regime de não permanência).
- 3 -O disposto no número anterior não prejudica a integração pelos membros do órgão executivo nos órgãos sociais das empresas do respetivo setor empresarial local, nos casos em que a mesma seja admitida pelo respetivo regime jurídico.
- 4 -Os membros do Órgão Executivo não podem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, relativamente a quaisquer questões, processos ou litígios que envolvam ou tenham de ser apreciados ou decididos pela pessoa coletiva de cujos órgãos sejam titulares:
- a)Exercer o mandato judicial em qualquer foro;
- b)Exercer funções como consultor ou emitir pareceres.
Artigo 3.º — Autarcas
Vigente desde: 18/01/2022
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Em vigor desde 18/01/2022