Regulamento

Regulamento n.º 610/2024

Alteração ao Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.

Artigo 33.º

Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial

1 -[...]
2 -A realização de vistoria pela Entidade Gestora, para atestar a conformidade da execução dos projetos de redes de drenagem predial com o projeto aprovado ou apresentado, pode ser realizada com base na apresentação de termo de responsabilidade, por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade.
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]

Artigo 42.º

Contrato de recolha

1 -[...]
2 -Para efeitos de prova prevista no número anterior, o requerente deverá apresentar o seguinte:
1. a)[...]
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, em como o edifício ou fração pode ser utilizado, ou documento que ateste que à data da construção do edifício ou fração não era exigível licença de utilização;
3. c)Documentos comprovativos da legitimidade do requerente: contrato de arrendamento ou outro que permita a ocupação do imóvel;
4. d)[...]
5. e)[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -Não pode ser recusada a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito;
8 -[...]

Artigo 55.º

Tarifários especiais

Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais, com tarifas especiais, previstas na coluna “Saneamento de Águas Residuais” do Tarifário de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, do Município de S. Pedro do Sul, nas seguintes situações:

Utilizadores domésticos:

i)Tarifário social: Para os agregados familiares cuja situação de carência económica seja devidamente comprovada pelos serviços de ação social da Entidade Gestora e demais situações previstas em Regulamento Municipal;
1. ii)Famílias numerosas: Os agregados familiares com três ou mais filhos menores beneficiam de redução de acordo com o Tarifário.
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