Art.º 42 · Regulamento n.º 610/2024 — Contrato de recolha

1 -[...]
2 -Para efeitos de prova prevista no número anterior, o requerente deverá apresentar o seguinte:
1. a)[...]
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, em como o edifício ou fração pode ser utilizado, ou documento que ateste que à data da construção do edifício ou fração não era exigível licença de utilização;
3. c)Documentos comprovativos da legitimidade do requerente: contrato de arrendamento ou outro que permita a ocupação do imóvel;
4. d)[...]
5. e)[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -Não pode ser recusada a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito;
8 -[...]

Artigo 42.º — Contrato de recolha