- 1 -A decisão de atribuição do apoio financeiro, bem como, qualquer outra decisão que deva ser proferida no âmbito das candidaturas, é da competência do executivo da Junta de Freguesia, devendo ficar registada em ata de reunião ordinária.
- 2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, do deferimento ou indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação da candidatura.
Artigo 10.º — Decisão da Candidatura
Vigente desde: 21/05/2026
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Em vigor desde 21/05/2026