Art.º 8 · Regulamento n.º 611/2023 — Beneficiários do apoio e condições de atribuição

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento todos os cidadãos residentes no Concelho de Silves, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Situação de carência ou de risco de carência ou vulnerabilidade, dispondo, para o efeito, de um rendimento mensal per capita inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, atualizado anualmente por referência ao Indexante dos Apoios Sociais;
2. b)Inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos locais adequados à situação diagnosticada;
3. c)Idade igual ou superior a 18 anos e estar o requerente em situação de autonomia;
4. d)Celebração de um Acordo de intervenção Social ou Contrato de Inserção;
5. e)Apresentar prova de identidade do individuo e dos familiares;
6. f)Fazer prova da residência do indivíduo, na área geográfica de abrangência do SAAS.
2 -Tratando-se de cidadãos estrangeiros, devem os mesmos apresentar documentação válida de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como reunirem os requisitos previstos no número anterior;
3 -Em situação de emergência social momentânea comprovada, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, desemprego, entre outros de carácter urgente), pode haver lugar, à dispensa do plano de inserção, prova de identidade e de residência do indivíduo e/ou agregado familiar;
4 -Podem ainda beneficiar dos apoios, pessoas em transito, que, por motivos comprovadamente válidos solicitem apoio, e pessoas em situação de sem abrigo em acompanhamento por técnicos do município ou de Instituições que trabalhem na área da ação social.
5 -A pessoa que recebe o apoio pecuniário tem de se comprometer a:
1. a)Usá-lo para os fins a que se destina;
2. b)Cumprir com o Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção;
3. c)Apresentar comprovativo das despesas para as quais o apoio foi concedido.

Artigo 8.º — Beneficiários do apoio e condições de atribuição

Histórico de Alterações