A Junta de Freguesia de Alvalade entregará anualmente, para apreciação e conhecimento da Assembleia de Freguesia, um relatório simplificado dos apoios atribuídos, especificando o tipo de apoio, a população apoiada e os valores despendidos, sem que sejam facultados os dados dos requerentes, os quais devem ser mantidos em confidencialidade pelos serviços da Junta.
Artigo 18.º — Fiscalização
Vigente desde: 20/09/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/09/2018