Podem inscrever-se para a realização das provas os indivíduos que tenham completado 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas e não tenham habilitação de acesso ao curso pretendido.
Artigo 1.º — Condições para requerer a inscrição
Vigente desde: 27/07/2020
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Em vigor desde 27/07/2020