Artigo 10.º — Dúvidas ou omissões

Vigente desde: 07/07/2021

1 -Os eventuais casos omissos ou dúvidas são decididos pela Câmara Municipal.
2 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.

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Em vigor desde 07/07/2021