Regulamento

Regulamento n.º 612/2021

«Nascer em Carregal» - Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade e Adoção

Lei habilitante

O Programa Nascer em Carregal visa fixar as condições da atribuição dos incentivos previstos no presente Regulamento, e é feito no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na prossecução das atribuições municipais conferidas pelos n.os 1 e 2, alíneas h) e m) artigo 23.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e objetivo

O presente Regulamento aplica-se à área territorial do Município de Carregal do Sal e visa a atribuição de apoios, especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e adoção.

Artigo 3.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo reveste a forma de atribuição de uma comparticipação pecuniária, até ao montante de 500(euro) (quinhentos euros)
2 -Esta comparticipação é realizada através do reembolso de despesas efetuadas na área do Município de Carregal do Sal, referentes a aquisição de bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança.

Artigo 4.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se a partir do dia 1 de julho de 2021, sem embargo do previsto no artigo 11.º
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, que preencham os requisitos:
1. a)Residentes e recenseados no Município de Carregal do Sal que residam há, pelo menos, um ano consecutivo no Concelho, contado anteriormente à data do nascimento ou adoção da criança;
2. b)Progenitores, em conjunto, casados ou que vivam em união de facto, nos termos da lei;
3. c)O/a progenitora que comprovadamente tiver a guarda da criança;
4. d)Os pais adotantes, em conjunto ou isoladamente, conforme a situação.
3 -Para afeitos de atribuição do incentivo são consideradas as crianças que residam efetivamente com o/a requerente ou requerentes, nos seguintes termos:
1. a)Crianças nascidas com registo de naturalidade no Concelho de Carregal do Sal;
2. b)Crianças adotadas, até aos 12 anos, por residentes no Concelho de Carregal do Sal.

Artigo 5.º

Apresentação de candidatura

1 -A candidatura é efetuada através de requerimento próprio, disponível no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, também disponível online, no portal da Autarquia, em Serviços Online.
2 -Deverá ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Certidão e nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
2. b)Documento comprovativo legal de adoção, quando se aplique
3. c)Cartão de cidadão das pessoas requerentes
4. d)Documento e Identificação fiscal da criança e dos respetivos requerentes;
5. e)Atestado emito pela Junta de Freguesia da área de residência dos requerentes que comprove o cumprimento dos requisitos plasmados na alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

1 -Os requerentes dispõem de 60 (sessenta dias) úteis para apresentar a respetiva candidatura, a contar desde o nascimento ou adoção da criança.
2 -No caso de adoção, a data do termo do prazo para a apresentação da candidatura deverá ser contada a partir da data em que o requerente foi notificado da sentença final da adoção.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

Apenas são consideradas elegíveis as despesas efetuadas na área territorial do Município de Carregal do Sal, designadamente com os seguintes bens/serviços:

a)Medicamentos;
b)Alimentação;
c)Artigos de higiene;
d)Puericultura;
e)Mobiliário;
f)Equipamento;
g)Vestuário;
h)Calçado.

Artigo 8.º

Decisão

1 -O requerente será informado por escrito da decisão referente à candidatura.
2 -No caso de indeferimento da pretensão, o(s) requerente(s) dispõe(m) do prazo máximo de 10 dias úteis para reclamação, após a notificação da decisão.
3 -São motivos de indeferimento:
1. a)Não preencher os requisitos exigidos no presente Regulamento;
2. b)A prestação de falsas declarações, que acarretará a aplicação de medidas contraordenacionais legalmente aplicáveis e a devolução dos montantes recebidos indevidamente.

Artigo 9.º

Pagamento do incentivo

1 -O apoio tem a modalidade de atribuição única e não pode ultrapassar os 500,00 (euro) (quinhentos euros).
2 -O reembolso é efetuado mediante a apresentação dos documentos comprovativos da despesa (fatura/recibo; recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminada.
3 -Os documentos comprovativos mencionados no número anterior podem respeitar a compras efetuadas nos três meses anteriores ao nascimento da criança.
4 -A documentação da despesa deverá ser entregue no Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Carregal do Sal, responsável pelo acompanhamento processual, no prazo de cento e oitenta dias úteis após a notificação de deferimento do requerimento.

Artigo 10.º

Dúvidas ou omissões

1 -Os eventuais casos omissos ou dúvidas são decididos pela Câmara Municipal.
2 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Nascer em Carregal - Apoio à Natalidade/Adoção

Requerimento de Candidatura

(ver documento original)

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