1 -O apoio tem a modalidade de atribuição única e não pode ultrapassar os 500,00 (euro) (quinhentos euros).
2 -O reembolso é efetuado mediante a apresentação dos documentos comprovativos da despesa (fatura/recibo; recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminada.
3 -Os documentos comprovativos mencionados no número anterior podem respeitar a compras efetuadas nos três meses anteriores ao nascimento da criança.
4 -A documentação da despesa deverá ser entregue no Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Carregal do Sal, responsável pelo acompanhamento processual, no prazo de cento e oitenta dias úteis após a notificação de deferimento do requerimento.