Art.º 4 · Regulamento n.º 612/2021 — Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se a partir do dia 1 de julho de 2021, sem embargo do previsto no artigo 11.º
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, que preencham os requisitos:
1. a)Residentes e recenseados no Município de Carregal do Sal que residam há, pelo menos, um ano consecutivo no Concelho, contado anteriormente à data do nascimento ou adoção da criança;
2. b)Progenitores, em conjunto, casados ou que vivam em união de facto, nos termos da lei;
3. c)O/a progenitora que comprovadamente tiver a guarda da criança;
4. d)Os pais adotantes, em conjunto ou isoladamente, conforme a situação.
3 -Para afeitos de atribuição do incentivo são consideradas as crianças que residam efetivamente com o/a requerente ou requerentes, nos seguintes termos:
1. a)Crianças nascidas com registo de naturalidade no Concelho de Carregal do Sal;
2. b)Crianças adotadas, até aos 12 anos, por residentes no Concelho de Carregal do Sal.

Artigo 4.º — Aplicação e beneficiários