- 1 -A candidatura é efetuada através de requerimento próprio, disponível no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, também disponível online, no portal da Autarquia, em Serviços Online.
- 2 -Deverá ser instruída com os seguintes documentos:
- a)Certidão e nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
- b)Documento comprovativo legal de adoção, quando se aplique
- c)Cartão de cidadão das pessoas requerentes
- d)Documento e Identificação fiscal da criança e dos respetivos requerentes;
- e)Atestado emito pela Junta de Freguesia da área de residência dos requerentes que comprove o cumprimento dos requisitos plasmados na alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º
Artigo 5.º — Apresentação de candidatura
Vigente desde: 07/07/2021
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Em vigor desde 07/07/2021