Art.º 8 · Regulamento n.º 612/2021 — Decisão

1 -O requerente será informado por escrito da decisão referente à candidatura.
2 -No caso de indeferimento da pretensão, o(s) requerente(s) dispõe(m) do prazo máximo de 10 dias úteis para reclamação, após a notificação da decisão.
3 -São motivos de indeferimento:
1. a)Não preencher os requisitos exigidos no presente Regulamento;
2. b)A prestação de falsas declarações, que acarretará a aplicação de medidas contraordenacionais legalmente aplicáveis e a devolução dos montantes recebidos indevidamente.

Artigo 8.º — Decisão