Art.º 7 · Regulamento n.º 612/2022 — Regras de utilização

1 -O utilizador é responsável pela bicicleta durante o período de tempo que decorre entre o seu levantamento e a sua entrega nos locais autorizados (estações).
2 -O tempo máximo por cada utilização da bicicleta é de 4 horas, após o que esta deve, obrigatoriamente, ser devolvida em qualquer estação.
3 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, cumprindo as normas constantes no presente regulamento e as regras do Código da Estrada no que respeita à circulação de velocípedes.
4 -O utilizador é responsável pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial. Durante a utilização da bicicleta é da responsabilidade do utilizador o uso de capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.
5 -As bicicletas têm, obrigatoriamente, que ser entregues no próprio dia que são levantadas, dentro dos horários fixados.
6 -O registo de adesão não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos a terceiros decorrentes de acidentes de viação.
7 -No ato de levantamento o utilizador deve verificar se a bicicleta escolhida se encontra em boas condições, e caso detete alguma anomalia, deve informar de imediato o Balcão Único da Câmara Municipal de Fafe ou a Loja Interativa de Turismo.
8 -No ato da entrega da bicicleta o utilizador deve registar eventuais avarias ocorridas durante a sua utilização.
9 -No momento de entrega da bicicleta nas estações o utilizador deve certificar-se que a mesma fica fechada com tranca. Esta confirmação é emitida pela estação de bicicleta através de um sinal sonoro.
10 -O utilizador compromete-se, durante todo o tempo de utilização da bicicleta, a estacionar a bicicleta em locais adequados e seguros, respeitando sempre as regras do Código da Estrada e utilizando o(s) percurso(s) destinado(s) à sua utilização.
11 -O parqueamento da bicicleta nas proximidades das estações não corresponde à sua devolução, e é considerado abandono da bicicleta.
12 -Em caso de acidente que afete as condições mecânicas da bicicleta, o utilizador deve comunicar o sucedido à Câmara Municipal de Fafe e a bicicleta fica sob sua responsabilidade até ser entregue numa das estações.
13 -Em caso de furto da bicicleta o utilizador deve, de imediato, comunicar à Câmara Municipal de Fafe o sucedido e, num prazo de 24 horas, entregar cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais.
14 -É proibida a utilização da bicicleta para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.
15 -É proibido ao utilizador, emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta, bem como o cartão de utilizador.
16 -É proibida a utilização da bicicleta fora da área do concelho de Fafe, ou noutras áreas a definir pela Câmara Municipal de Fafe.
17 -É proibida a utilização da bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros de igual natureza ou tipo.
18 -É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta.
19 -É proibida a desmontagem e/ ou a manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência.

Artigo 7.º — Regras de utilização

Histórico de Alterações