Art.º 2 · Regulamento n.º 612/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece o regime de alienação e transmissão dos lotes do Parque Empresarial de Monte Redondo, doravante designado por PEMR, bem como as suas regras de gestão e funcionamento, e aplica-se a toda a área abrangida pela operação de loteamento do PEMR e aos proprietários dos lotes que neles venham a instalar-se.
2 -Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente regulamento, os lotes destinados ou que venham a destinar-se à instalação de infraestruturas e de equipamentos de interesse público.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação