Art.º 6 · Regulamento n.º 612/2025 — Competências do Presidente da Mesa

1 -Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional, nomeadamente:
1. a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia;
2. b)Integrar a comissão eleitoral nacional;
3. c)Presidir à comissão de ﬁscalização do processo eleitoral;
4. d)Apreciar os pedidos de exoneração ou de suspensão do mandato, apresentados pelos membros dos órgãos regionais, devendo, desse facto, dar conhecimento ao Bastonário;
5. e)Notiﬁcar os membros dos órgãos regionais que se encontrem em situação conducente à perda do mandato;
6. f)Declarar a perda do mandato dos membros dos órgãos regionais, após o trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena disciplinar ou após audição dos órgãos em que o membro se integre, consoante o caso.
2 -O Presidente cessante da Mesa da Assembleia Regional confere posse aos membros dos Órgãos Regionais, no decurso de processo de eleições ordinárias.
3 -O Presidente da Mesa da Assembleia Regional confere posse aos membros eleitos para os órgãos regionais, em processo de eleições extraordinárias.

Artigo 6.º — Competências do Presidente da Mesa