Art.º 6 · Regulamento n.º 612/2026 — Regimes de prestação de trabalho e modalidades de horário

1 -São definidos, como regra, os seguintes regimes de trabalho:
1. a)Horário rígido;
2. b)Trabalho por turnos.
2 -Por despacho do dirigente máximo da unidade orgânica responsável pela segurança ou do órgão que detenha a competência delegada, podem ser fixadas outras modalidades de horário de trabalho, designadamente, horários de trabalho específicos ou com regimes de flexibilidade mais amplos, nomeadamente:
1. a)A pedido do trabalhador, quando exista motivo ponderoso devidamente justificado;
2. b)Por conveniência da entidade empregadora, mediante acordo do trabalhador.

Artigo 6.º — Regimes de prestação de trabalho e modalidades de horário