- 1 -A Câmara Municipal de Sardoal reserva-se o direito de solicitar aos Estabelecimentos de Ensino Superior informações relativas aos alunos bolseiros.
- 2 -O estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos que demora o seu curso, conforme previsto, sendo acrescido a estes um ano de tolerância em situações excecionais, devidamente apresentadas e analisadas pelo executivo municipal, não prejudicando a atribuição de novas bolsas.
Artigo 31.º — Outras disposições
Vigente desde: 11/12/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2017