As disposições do presente regulamento entram em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
16 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Sardoal, António Miguel Cabedal Borges.
310937758
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/12/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2017