Art.º 2 · Regulamento n.º 613/2018 — Condições de atribuição

1 -A candidatura dos cidadãos ou famílias aos apoios sociais, nos termos deste Regulamento, deverá reunir, cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Sejam residentes na área da Freguesia do Beato e tenham o recenseamento devidamente regularizado;
2. b)Se encontrem em comprovada situação de carência económica;
3. c)Forneçam todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e a dos membros do seu agregado familiar.
2 -Os candidatos serão objeto de avaliação e parecer pela Junta de Freguesia.
3 -Os apoios sociais poderão ser atribuídos sem estarem previamente reunidos os requisitos referidos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2, em situações de urgência imperiosa como tal reconhecidas pelo vogal do Pelouro da Junta de Freguesia do Beato, devendo posteriormente os agregados fornecerem os elementos em falta.
4 -Para avaliação da situação prevista na alínea b) do n.º 1, serão definidos, anualmente, pela Junta de Freguesia, os critérios económico-financeiros, devendo os mesmos serem publicitados através de edital.

Artigo 2.º — Condições de atribuição