Regulamento

Regulamento n.º 613/2018

Regulamento de atribuição de apoios sociais pela Junta de Freguesia do Beato

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras e condições de atribuição de apoios sociais pela Junta de Freguesia do Beato.

Artigo 2.º

Condições de atribuição

1 -A candidatura dos cidadãos ou famílias aos apoios sociais, nos termos deste Regulamento, deverá reunir, cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Sejam residentes na área da Freguesia do Beato e tenham o recenseamento devidamente regularizado;
2. b)Se encontrem em comprovada situação de carência económica;
3. c)Forneçam todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e a dos membros do seu agregado familiar.
2 -Os candidatos serão objeto de avaliação e parecer pela Junta de Freguesia.
3 -Os apoios sociais poderão ser atribuídos sem estarem previamente reunidos os requisitos referidos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2, em situações de urgência imperiosa como tal reconhecidas pelo vogal do Pelouro da Junta de Freguesia do Beato, devendo posteriormente os agregados fornecerem os elementos em falta.
4 -Para avaliação da situação prevista na alínea b) do n.º 1, serão definidos, anualmente, pela Junta de Freguesia, os critérios económico-financeiros, devendo os mesmos serem publicitados através de edital.

Artigo 3.º

Modalidades e tipologias de apoio

1 -Os apoios a atribuir ao abrigo do presente regulamento revestem as seguintes modalidades:
1. a)Apoios financeiros;
2. b)Apoios não financeiros ou em espécie.
2 -Os apoios serão preferencialmente concedidos em espécie quer através da entrega de bens, quer da disponibilização de serviços.
3 -Os apoios atribuídos pela Junta de Freguesia destinam-se designadamente a fazer face aos seguintes fins:
1. a)Necessidades alimentares;
2. b)Necessidades de consultas médicas, de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico;
3. c)Necessidades para aquisição de óculos, próteses, apoios técnicos e outros meios complementares, mediante comprovativo médico;
4. d)Necessidades de livros e material de apoio escolar;
5. e)Necessidades imperiosas para recuperação e manutenção de habitações, nomeadamente com apoio em espécie de materiais de construção para efetuar as reparações;
6. f)Necessidades imperiosas para aquisição de materiais de construção que permitam a reparação das habitações nas situações de auto construção, quando as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
7. g)Necessidades financeiras para o pagamento de rendas de casa de modo a evitar o despejo;
8. h)Necessidades financeiras para pagamento de água, eletricidade ou gás para evitar o seu corte;
4 -Os apoios revestem sempre carácter temporário, excecional e precário.
5 -Os apoios no âmbito da alínea e), do n.º 3, darão lugar a diligências junto dos proprietários para que estes assumam o respetivo custo ou reembolsem a Junta de Freguesia do valor dos apoios que se traduzam em benfeitorias nas habitações.
6 -As alíneas g) e h) são de carácter verdadeiramente excecionais, em situações de carência extrema envolvendo agregados com crianças com menos de 10 anos ou idosos em situações médicas graves, devidamente comprovadas.

Artigo 4.º

Formalização dos Pedidos

1 -Os pedidos de apoio deverão ser formalizados preferencialmente nas instalações da Junta de Freguesia, pessoalmente, devendo ser devidamente justificados e acompanhados de toda a documentação necessária que permita avaliar a situação.
2 -Será elaborada pelo Pelouro de Ação Social da Junta de Freguesia uma ficha de caracterização da situação socioeconómica, que deverá incluir toda a documentação comprovativa da situação.
3 -Deverão ser prioritariamente instruídos, propostos e decididos os casos que claramente configurem situações de emergência ou de grande carência social, designadamente no domínio da alimentação ou da habitação, quando se verifiquem uma das situações seguintes:
1. a)Agregados familiares que incluam crianças com menos de 10 anos de idade;
2. b)Agregados familiares que incluam cidadãos portadores de deficiência, doentes ou acamados;
3. c)Agregados familiares que incluam pessoas com idade avançada;
4. d)Agregados familiares residentes em habitações que apresentem problemas considerados graves ou muito graves.

Artigo 5.º

Elementos a apresentar

1 -Na apresentação do processo devem ser juntos os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
2. b)Fotocópia do cartão de Contribuinte (se aplicável);
3. c)Fotocópia do cartão da Segurança Social ou comprovativo do NISS (se aplicável);
4. d)Documentos comprovativos do rendimento pessoal e do respetivo agregado familiar - declaração de IRS ou justificativo da não entrega de declaração;
5. e)Documentos comprovativos das despesas mensais fixas dedutíveis;
2 -Poderão ainda ser apresentados pela Junta de Freguesia outros documentos que esta entenda relevantes para a análise da situação económica.
3 -Devem ainda constar do processo os seguintes elementos:
1. a)Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor de vencimento mensal de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
2. b)Comprovativos de pensões ou subsídios, com exceção das prestações familiares, do agregado que se encontre situação de carência económica;
3. c)Certificado do Rendimento Social de Inserção (RSI), quando aplicável, emitido pelo Serviço Local da Segurança Social, onde deverá constar a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos considerados para efeitos de calculo da referida prestação;
4. d)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou declaração emitida pelo Serviço Local da Segurança Social no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego;
5. e)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar com idade superior a superior a 15 anos;
6. f)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idades superior a 15 anos, quando aplicável.
4 -Os competentes serviços da Junta de Freguesia podem, ainda, em caso de duvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
5 -A falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de entrega dos elementos para esclarecimentos, de acordo com o disposto no número anterior, implica a imediata suspensão do processo, salvo se devidamente justificada.
6 -Consideram-se causas justificadas da falta de comparência prevista no n.º 2 do presente artigo, entre outras situações, as seguintes (desde que devidamente comprovadas):
1. a)Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;
2. b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;
3. c)Cumprimento de obrigações legais.

Artigo 6.º

Decisão

Os processos de pedidos de apoio depois de devidamente instruídos pelos serviços serão remetidos, com a urgência que o caso exigir, ao Executivo da Junta de Freguesia, a quem compete a decisão da concessão de apoio solicitado e qual o tipo ou o montante a prestar, salvo nas situações urgentes e inadiáveis em que a competência para a decisão é da Vogal do pelouro da Ação Social e do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

Disposições Finais

1 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Executivo da Junta sempre que tal se revele necessário e remetido à Assembleia de Freguesia para aprovação.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

O presente Regulamento dever ser publicitado pela Junta de Freguesia.

Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia do Beato de 14/04/2015.

4 de setembro de 2018. - O Presidente, Silvino Esteves Correia.

311650987

Regulamento

Regulamento n.º 613/2018

Regulamento de atribuição de apoios sociais pela Junta de Freguesia do Beato

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras e condições de atribuição de apoios sociais pela Junta de Freguesia do Beato.

Artigo 2.º

Condições de atribuição

1 -A candidatura dos cidadãos ou famílias aos apoios sociais, nos termos deste Regulamento, deverá reunir, cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Sejam residentes na área da Freguesia do Beato e tenham o recenseamento devidamente regularizado;
2. b)Se encontrem em comprovada situação de carência económica;
3. c)Forneçam todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e a dos membros do seu agregado familiar.
2 -Os candidatos serão objeto de avaliação e parecer pela Junta de Freguesia.
3 -Os apoios sociais poderão ser atribuídos sem estarem previamente reunidos os requisitos referidos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2, em situações de urgência imperiosa como tal reconhecidas pelo vogal do Pelouro da Junta de Freguesia do Beato, devendo posteriormente os agregados fornecerem os elementos em falta.
4 -Para avaliação da situação prevista na alínea b) do n.º 1, serão definidos, anualmente, pela Junta de Freguesia, os critérios económico-financeiros, devendo os mesmos serem publicitados através de edital.

Artigo 3.º

Modalidades e tipologias de apoio

1 -Os apoios a atribuir ao abrigo do presente regulamento revestem as seguintes modalidades:
1. a)Apoios financeiros;
2. b)Apoios não financeiros ou em espécie.
2 -Os apoios serão preferencialmente concedidos em espécie quer através da entrega de bens, quer da disponibilização de serviços.
3 -Os apoios atribuídos pela Junta de Freguesia destinam-se designadamente a fazer face aos seguintes fins:
1. a)Necessidades alimentares;
2. b)Necessidades de consultas médicas, de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico;
3. c)Necessidades para aquisição de óculos, próteses, apoios técnicos e outros meios complementares, mediante comprovativo médico;
4. d)Necessidades de livros e material de apoio escolar;
5. e)Necessidades imperiosas para recuperação e manutenção de habitações, nomeadamente com apoio em espécie de materiais de construção para efetuar as reparações;
6. f)Necessidades imperiosas para aquisição de materiais de construção que permitam a reparação das habitações nas situações de auto construção, quando as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
7. g)Necessidades financeiras para o pagamento de rendas de casa de modo a evitar o despejo;
8. h)Necessidades financeiras para pagamento de água, eletricidade ou gás para evitar o seu corte;
4 -Os apoios revestem sempre carácter temporário, excecional e precário.
5 -Os apoios no âmbito da alínea e), do n.º 3, darão lugar a diligências junto dos proprietários para que estes assumam o respetivo custo ou reembolsem a Junta de Freguesia do valor dos apoios que se traduzam em benfeitorias nas habitações.
6 -As alíneas g) e h) são de carácter verdadeiramente excecionais, em situações de carência extrema envolvendo agregados com crianças com menos de 10 anos ou idosos em situações médicas graves, devidamente comprovadas.

Artigo 4.º

Formalização dos Pedidos

1 -Os pedidos de apoio deverão ser formalizados preferencialmente nas instalações da Junta de Freguesia, pessoalmente, devendo ser devidamente justificados e acompanhados de toda a documentação necessária que permita avaliar a situação.
2 -Será elaborada pelo Pelouro de Ação Social da Junta de Freguesia uma ficha de caracterização da situação socioeconómica, que deverá incluir toda a documentação comprovativa da situação.
3 -Deverão ser prioritariamente instruídos, propostos e decididos os casos que claramente configurem situações de emergência ou de grande carência social, designadamente no domínio da alimentação ou da habitação, quando se verifiquem uma das situações seguintes:
1. a)Agregados familiares que incluam crianças com menos de 10 anos de idade;
2. b)Agregados familiares que incluam cidadãos portadores de deficiência, doentes ou acamados;
3. c)Agregados familiares que incluam pessoas com idade avançada;
4. d)Agregados familiares residentes em habitações que apresentem problemas considerados graves ou muito graves.

Artigo 5.º

Elementos a apresentar

1 -Na apresentação do processo devem ser juntos os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
2. b)Fotocópia do cartão de Contribuinte (se aplicável);
3. c)Fotocópia do cartão da Segurança Social ou comprovativo do NISS (se aplicável);
4. d)Documentos comprovativos do rendimento pessoal e do respetivo agregado familiar - declaração de IRS ou justificativo da não entrega de declaração;
5. e)Documentos comprovativos das despesas mensais fixas dedutíveis;
2 -Poderão ainda ser apresentados pela Junta de Freguesia outros documentos que esta entenda relevantes para a análise da situação económica.
3 -Devem ainda constar do processo os seguintes elementos:
1. a)Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor de vencimento mensal de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
2. b)Comprovativos de pensões ou subsídios, com exceção das prestações familiares, do agregado que se encontre situação de carência económica;
3. c)Certificado do Rendimento Social de Inserção (RSI), quando aplicável, emitido pelo Serviço Local da Segurança Social, onde deverá constar a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos considerados para efeitos de calculo da referida prestação;
4. d)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou declaração emitida pelo Serviço Local da Segurança Social no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego;
5. e)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar com idade superior a superior a 15 anos;
6. f)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idades superior a 15 anos, quando aplicável.
4 -Os competentes serviços da Junta de Freguesia podem, ainda, em caso de duvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
5 -A falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de entrega dos elementos para esclarecimentos, de acordo com o disposto no número anterior, implica a imediata suspensão do processo, salvo se devidamente justificada.
6 -Consideram-se causas justificadas da falta de comparência prevista no n.º 2 do presente artigo, entre outras situações, as seguintes (desde que devidamente comprovadas):
1. a)Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;
2. b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;
3. c)Cumprimento de obrigações legais.

Artigo 6.º

Decisão

Artigo 7.º

Entrada em vigor

Disposições Finais

1 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Executivo da Junta sempre que tal se revele necessário e remetido à Assembleia de Freguesia para aprovação.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

O presente Regulamento dever ser publicitado pela Junta de Freguesia.

Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia do Beato de 14/04/2015.

4 de setembro de 2018. - O Presidente, Silvino Esteves Correia.

311650987