Art.º 5 · Regulamento n.º 613/2018 — Elementos a apresentar

1 -Na apresentação do processo devem ser juntos os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
2. b)Fotocópia do cartão de Contribuinte (se aplicável);
3. c)Fotocópia do cartão da Segurança Social ou comprovativo do NISS (se aplicável);
4. d)Documentos comprovativos do rendimento pessoal e do respetivo agregado familiar - declaração de IRS ou justificativo da não entrega de declaração;
5. e)Documentos comprovativos das despesas mensais fixas dedutíveis;
2 -Poderão ainda ser apresentados pela Junta de Freguesia outros documentos que esta entenda relevantes para a análise da situação económica.
3 -Devem ainda constar do processo os seguintes elementos:
1. a)Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor de vencimento mensal de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
2. b)Comprovativos de pensões ou subsídios, com exceção das prestações familiares, do agregado que se encontre situação de carência económica;
3. c)Certificado do Rendimento Social de Inserção (RSI), quando aplicável, emitido pelo Serviço Local da Segurança Social, onde deverá constar a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos considerados para efeitos de calculo da referida prestação;
4. d)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou declaração emitida pelo Serviço Local da Segurança Social no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego;
5. e)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar com idade superior a superior a 15 anos;
6. f)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idades superior a 15 anos, quando aplicável.
4 -Os competentes serviços da Junta de Freguesia podem, ainda, em caso de duvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
5 -A falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de entrega dos elementos para esclarecimentos, de acordo com o disposto no número anterior, implica a imediata suspensão do processo, salvo se devidamente justificada.
6 -Consideram-se causas justificadas da falta de comparência prevista no n.º 2 do presente artigo, entre outras situações, as seguintes (desde que devidamente comprovadas):
1. a)Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;
2. b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;
3. c)Cumprimento de obrigações legais.

Artigo 5.º — Elementos a apresentar

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