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Artigo 24.º — Transportes Escolares

Vigente desde: 31/05/2023
  1. 1 -Podem usufruir de transporte escolar:
    1. a)Todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória no Agrupamento de Escolas Martinho Árias, Soure e no Instituto Pedro Hispano, desde que residam a três ou mais quilómetros do estabelecimento de ensino que frequentam e que estejam abrangidos pelo regime de escolaridade obrigatória;
    2. b)Os alunos que frequentam estabelecimentos de ensino situados na área de outro município, desde que não exista no Concelho de Soure a área vocacional pretendida. Estes alunos deverão apresentar documentos comprovativos e submeter o pedido à consideração deste Município;
  2. 2 -A Câmara Municipal pode cofinanciar ou reembolsar outros alunos que frequentam estabelecimentos de ensino fora do Concelho de Soure, em situação de exceção, como seja a prática ou frequência de atividades desportivas ou culturais de caráter competitivo ou formativo de relevante interesse para o Concelho de Soure.
  3. 3 -Não terão direito a usufruir de transporte escolar:
    1. a)Alunos que residam a menos de três quilómetros do estabelecimento de ensino;
    2. b)Alunos que não estejam a frequentar a escolaridade obrigatória e/ou que já tenham idade superior a 18 anos (Leis n.os 85/2009, de 27 de agosto e 65/2015, de 3 de julho);
    3. c)Alunos que frequentem o ensino noturno.
  4. 4 -Os alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, no caso de não poderem utilizar os transportes regulares ou os transportes escolares, independentemente do escalão em que se integrem, têm direito a transporte gratuito e adequado às necessidades.
  5. 5 -As situações excecionais serão analisadas casuisticamente, seguidas de parecer e/ou despacho superiores.
  6. 6 -O pedido de serviço de transporte escolar é efetuado no ato de candidatura do aluno ao SAF, na plataforma SIGA-Edubox, nos prazos legalmente estabelecidos para a sua efetivação, ou nos Serviços Educativos do Município, após findo o prazo estabelecido de candidatura.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/2023

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