Artigo 34.º — Notificação e Prazos

Vigente desde: 31/05/2023

1 -As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada, email ou contacto telefónico indicados pelos Encarregados de Educação.
2 -Os prazos previstos neste Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

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Em vigor desde 31/05/2023