Artigo 11.º — [...]

Vigente desde: 21/09/2018

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)Cópia de documento comprovativo da identidade do requerente, caso o seu titular o consinta, ou exibição do mesmo para confirmação da identidade;
3. c)Certificado de curso de OOV em OF OOV;
4. d)Declaração de experiência emitida por um operador aéreo com despacho operacional ou organização de despacho operacional.
2 -[...].

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Em vigor desde 21/09/2018