Art.º 12 · Regulamento n.º 614/2018 — [...]

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2 -O titular de uma licença de OOV pode exercer os privilégios da sua licença quando tenha:
1. a)Efetuado, no mínimo, o despacho operacional de 12 voos de transporte aéreo por cada ano de validade da licença;
2. b)Efetuado formação recorrente em procedimentos, política de conformidade e segurança operacional e fatores humanos;
3. c)Efetuado formação específica recorrente referente à função, em matéria de atualização de tecnologias, sempre que se verifique a alteração ou atualização dos equipamentos e programas informáticos em utilização;
4. d)A formação recorrente prevista na alínea b) e c) devem ter uma duração mínima, no seu conjunto, de trinta e cinco horas, a cada dois anos, bem como, preferencialmente, ser realizadas na organização de despacho operacional ou operador aéreo onde o OOV exerce funções.
3 -[...].

Artigo 12.º — [...]