- 1 -O pedido de emissão de licença de OOV deve ser efetuado pelo próprio ou por um seu representante junto da ANAC, formalizado mediante requerimento de modelo tipo disponibilizado pela ANAC, acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Ficha de elementos biográficos de modelo tipo disponibilizado pela ANAC;
- b)Cópia de documento comprovativo da identidade do requerente, caso o seu titular o consinta, ou exibição do mesmo para confirmação da identidade;
- c)Certificado de curso de OOV em OF OOV;
- d)Declaração de experiência emitida por um operador aéreo com despacho operacional ou organização de despacho operacional.
- 2 -Com a apresentação do requerimento, deve o requerente proceder ao pagamento das taxas legalmente devidas.
Artigo 11.º — Requerimento de emissão da licença
Vigente desde: 21/09/2018
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