É revogado o Regulamento n.º 4/2003, de 23 de dezembro de 2002, do Instituto Nacional de Aviação Civil, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 22, de 27 de janeiro de 2003.
Artigo 38.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/09/2018
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Em vigor desde 21/09/2018