O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de agosto de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Miguel Ribeiro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Republicação do Regulamento n.º 840/2010, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2010