Art.º 10 · Regulamento n.º 614/2019 — Sorteio dos lugares de venda

1 -A atribuição dos lugares de venda é efetuada através de sorteio, por ato público.
2 -A Junta de Freguesia aprova os termos em que se efetua o sorteio, definindo, nomeadamente, as formalidades do sorteio e o número de espaços de venda que podem ser atribuídos a cada feirante.
3 -O ato público e as condições do sorteio são publicitados em edital no sítio da Junta de Freguesia e no "Balcão do empreendedor".
4 -Do edital que publicita o procedimento de seleção consta, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da Junta de Freguesia, endereço, números de telefone, correio eletrónico, telefax e horário de funcionamento;
2. b)Dia, hora e local da realização do sorteio;
3. c)Modo de apresentação das candidaturas;
4. d)Prazo para a apresentação de candidaturas;
5. e)Identificação dos lugares de venda a atribuir;
6. f)Prazo de atribuição dos lugares de venda;
7. g)Prazos e valor das taxas a pagar pelos espaços de venda;
8. h)Garantias a apresentar, quando aplicável;
9. i)Documentação exigível aos candidatos;
10. j)Outras informações consideradas adequadas.
5 -A existir apenas um candidato o sorteio considera-se dispensado.
6 -Em caso de desistência ou renúncia ao direito de ocupação, a Junta de Freguesia atribui o lugar ao candidato ordenado em lugar subsequente.
7 -A apresentação de candidaturas é realizada mediante o preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito.
8 -O ato público do sorteio, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas, são da responsabilidade de uma comissão, composta por um Presidente e dois Vogais, podendo ainda ser indicados suplentes, nomeados pelo Presidente da Junta de Freguesia.
9 -Findo o sorteio, tudo quanto nele tenha ocorrido será lavrado em ata, designadamente a lista de classificação final dos candidatos por setor, que será assinada pelos membros da comissão.
10 -Os lugares de venda atribuídos devem ser ocupados na primeira feira a realizar após a data da realização do sorteio.

Artigo 10.º — Sorteio dos lugares de venda

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