Atribuição de lugares de ocupação ocasional
- 1 -Requerimento feito dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia a solicitar lugar na feira.
- 2 -No caso de haver mais que um interessado para o mesmo lugar, este será atribuído ao que requerer primeiro.
Artigo 27.º
Vigente desde: 02/08/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/08/2019