O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.
Para constar se lavrou o presente Regulamento e outros de igual teor que também vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, Glória Rodrigues, secretária da Junta de Freguesia de São Pedro da Torre o subscrevi.
9 de julho de 2019. - O Presidente da Junta, António Joaquim Dias.
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