Art.º 6 · Regulamento n.º 614/2021 — Aprovação da candidatura

1 -A candidatura só poderá ser aprovada após os serviços técnicos verificarem que:
1. a)O pedido se encontra devidamente instruído com os elementos referidos no artigo 5.º;
2. b)Os orçamentos apresentados são compatíveis com as obras a levar a efeito;
3. c)Já foi efetuada pelos técnicos do município a vistoria prévia, com o fim de determinar o índice de anomalias e o estado de conservação do imóvel, referida no n.º 3 do artigo 3.º
2 -A obras iniciadas antes da vistoria prevista na alínea anterior serão excluídas da apreciação da candidatura.

Artigo 6.º — Aprovação da candidatura