Art.º 8 · Regulamento n.º 614/2021 — Entrega do montante da comparticipação

1 -A entrega do montante da comparticipação ocorrerá após a informação prestada pelo candidato de que os trabalhos se encontram concluídos e depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
1. a)Boa execução das obras;
2. b)Vistoria ao edifício efetuada pelos serviços técnicos da câmara municipal, a pedido do candidato, com o fim de determinar o índice de anomalias e o estado de conservação do imóvel depois das obras, conforme referido no n.º 3 do artigo 3.º;
3. c)Apresentação das faturas relativas aos trabalhos efetivamente executados.
2 -Caso o valor constante das faturas seja inferior ao orçamentado, apenas será comparticipada a percentagem correspondente ao valor constante nas faturas.
3 -Caso o valor constante das faturas seja superior ao orçamentado, apenas será paga a comparticipação relativa ao valor orçamentado.

Artigo 8.º — Entrega do montante da comparticipação