Artigo 8.º · Entrega do montante da comparticipação
Em vigor desde 08/07/2021
1 -A entrega do montante da comparticipação ocorrerá após a informação prestada pelo candidato de que os trabalhos se encontram concluídos e depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
a)Boa execução das obras;
b)Vistoria ao edifício efetuada pelos serviços técnicos da câmara municipal, a pedido do candidato, com o fim de determinar o índice de anomalias e o estado de conservação do imóvel depois das obras, conforme referido no n.º 3 do artigo 3.º;
c)Apresentação das faturas relativas aos trabalhos efetivamente executados.
2 -Caso o valor constante das faturas seja inferior ao orçamentado, apenas será comparticipada a percentagem correspondente ao valor constante nas faturas.
3 -Caso o valor constante das faturas seja superior ao orçamentado, apenas será paga a comparticipação relativa ao valor orçamentado.