Art.º 7 · Regulamento n.º 614/2023 — Produtos comercializáveis nos mercados

1 -Os mercados destinam-se à venda direta ao público consumidor, nas condições estabelecidas no presente regulamento, dos seguintes produtos:
1. a)Hortícolas de consumo imediato e fresco;
2. b)Agrícolas, secos ou frescos de natureza conservável;
3. c)Pescado fresco, congelado, salgado seco, em salmoura ou em conserva;
4. d)Marisco fresco, congelado ou cozido;
5. e)Produtos de talho;
6. f)Mercearia, salsicharia, charcutaria;
7. g)Alimentares simples, preparados ou confecionados;
8. h)Pão e seus congéneres;
9. i)Flores, plantas e sementes;
10. j)Papelaria, tabacaria e brindes;
11. k)Restauração e bebidas.
2 -Mediante autorização concedida pela Câmara Municipal, poderá ser permitida a venda de outros produtos ou serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos e que sejam devidamente enquadrados nos objetivos dos mercados e na atividade do seu requerente.
3 -Sempre que o entender oportuno em prol da promoção dos mercados e de Vila Nova de Gaia, a Câmara Municipal pode levar a efeito, no espaço dos mercados, iniciativas de âmbito turístico, cultural ou recreativo, bem como autorizar a venda, divulgação ou exposição acidental e, ou, temporária de outros produtos ou serviços, não conflituantes com os produtos à venda.

Artigo 7.º — Produtos comercializáveis nos mercados