O pedido de comparticipação deve ser acompanhado dos elementos constantes do requerimento de candidatura, nomeadamente:
- a)Identificação do prédio, incluindo a indicação do número de frações autónomas e respetivos proprietários, quando aplicável;
- b)Planta de localização;
- c)Certidão da Conservatória do Registo Predial, comprovativa da propriedade do imóvel;
- d)Caderneta predial urbana;
- e)Certidão da ata da deliberação da assembleia de condóminos que tenha determinado a realização da intervenção, quando aplicável;
- f)Identificação e contacto do requerente ou, sendo o caso, do administrador do condomínio;
- g)Declaração escrita subscrita pelo proprietário, nos casos previstos no artigo 12.º, n.º 3, do presente regulamento;
- h)Descrição dos diversos trabalhos a efetuar, sua duração e respetivo orçamento; e,
- i)Comprovativo do pagamento do IMI do último ano, por parte de todos os proprietários envolvidos.