O programa de apoio às dinâmicas sociais e económicas (PADSE) tem como objetivo contribuir para a melhoria das condições de funcionalidade do edificado localizado nas áreas de reabilitação urbana, e, assim, revitalizar social e economicamente tais áreas de reabilitação, designadamente incutindo novas dinâmicas no aglomerado em atividades de comércio, serviços, artesanato ou manufaturação, e incentivando a ação das associações, coletividades e sociedades sem fins lucrativos.
Artigo 18.º — Objetivos
Vigente desde: 31/05/2024
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Em vigor desde 31/05/2024