- 1 -A prestação de falsas informações implica a revogação da decisão de atribuição do apoio, a resolução sancionatória do contrato celebrado e a restituição da comparticipação auferida.
- 2 -O não cumprimento de todo ou parte do previsto na candidatura, bem como do contrato celebrado, implica a perda da comparticipação aprovada relativamente às obras de reabilitação não executadas, havendo lugar à sua restituição quando já tenha sido paga.
Artigo 29.º — Sanções
Vigente desde: 31/05/2024
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Em vigor desde 31/05/2024