Artigo 3.º — Objetivos

O programa de apoio à melhoria das condições de habitabilidade (PAHAB) tem como objetivo contribuir para a melhoria das condições de habitabilidade do edificado localizado nas áreas de reabilitação urbana, e, assim, reforçar a atratividade dessas áreas, designadamente para fins habitacionais, invertendo o processo de abandono de que têm sido alvo.