Art.º 7 · Regulamento n.º 614/2024 — Condições de Intervenção

1 -Podem beneficiar do apoio previsto no PAHAB, os prédios urbanos ou as suas frações que reúnam as condições seguintes:
1. a)Localizados em área de reabilitação urbana;
2. b)Com, pelo menos, 30 anos de antiguidade;
3. c)Destinem, pelo menos, dois terços das frações/unidades autónomas ao uso habitacional, podendo as restantes estar afetas a outros usos; e,
4. d)No caso de prédios com apenas uma fração, a mesma ser destinada a habitação.
2 -Para efeitos da atribuição do apoio previsto no PAHAB, não são consideradas as frações/unidades autónomas destinadas a garagens, parqueamentos ou arrecadações e armazéns.

Artigo 7.º — Condições de Intervenção