- 1 -As candidaturas ao PAHAB são entregues no balcão único de atendimento do Município de Silves, mediante a apresentação de um requerimento conforme minuta a fornecer pelos serviços municipais, podendo, em alternativa, serem remetidas por correio eletrónico para [email protected].
- 2 -O período de candidatura decorre no primeiro trimestre de cada ano civil.
Artigo 8.º — Candidaturas
Vigente desde: 31/05/2024
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Em vigor desde 31/05/2024