- 1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
- 2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque ou transferência bancária.
- 3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
- 4 -O comprovativo de pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.
Artigo 14.º — Pagamento
Vigente desde: 02/08/2019
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Em vigor desde 02/08/2019