Art.º 13 · Regulamento n.º 615/2022 — Sanções

1 -O incumprimento das normas estabelecidas implica procedimento disciplinar passível das seguintes sanções:
1. a)Advertência oral;
2. b)Advertência escrita;
3. c)Suspensão até um ano do direito de alojamento na RESAS;
4. d)Perda dos direitos de residência.
2 -A transgressão reiterada da alínea c) do artigo anterior, é motivo de expulsão.
3 -A aplicação das sanções previstas no n.º 1 carece sempre de parecer prévio do Conselho de Ação Social.
4 -O não cumprimento das sanções por parte dos residentes pode implicar a suspensão de frequência das aulas, de publicação de notas e de passagem de certidões ou cartas de curso por parte do estabelecimento que frequentam, de acordo com o previsto na legislação.
Normas de funcionamento
Obrigações, responsabilidades e direitos do residente

Artigo 13.º — Sanções