Art.º 3 · Regulamento n.º 615/2024 — Emissão

1 -O “Cartão do Munícipe” será emitido pelo Município de Vendas Novas, nas Piscinas Municipais.
2 -O “Cartão do Munícipe” é emitido em nome do seu titular e é intransmissível, sendo que a sua utilização por terceiros implica a sua anulação.
3 -A emissão da 1.ª via do “Cartão do Munícipe” é gratuita.
4 -Em caso de perda ou extravio do cartão, o Município de Vendas Novas emitirá uma 2.ª via pelo valor estabelecido na tabela de taxas em vigor no Município de Vendas Novas.

Artigo 3.º — Emissão