Art.º 5 · Regulamento n.º 615/2024 — Validade e cancelamento

1 -O “Cartão do Munícipe” é válido por um ano, com renovações anuais.
2 -O cancelamento do cartão pode ser solicitado pelo seu titular, em qualquer momento, mediante as formas disponíveis.
3 -O Município de Vendas Novas reserva-se o direito de solicitar periodicamente aos titulares do “Cartão do Munícipe” a apresentação dos comprovativos devidamente atualizados referidos no artigo 4.º
4 -Perde o direito à utilização do “Cartão do Munícipe”, se deixar de ser residente ou estudante no Concelho.

Artigo 5.º — Validade e cancelamento