Art.º 8 · Regulamento n.º 615/2026 — Aceitação da candidatura

1 -O Colégio de Biotecnologia tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para informar o candidato da aceitação ou rejeição da sua candidatura:
1. a)No caso de aceitação da candidatura, deve o candidato liquidar o pagamento do emolumento de candidatura e titulação;
2. b)No caso de rejeição da candidatura será dado conhecimento fundamentado da decisão e devolvido sessenta por cento do valor do emolumento;
3. c)No caso da rejeição se dever a irregularidades processuais, o candidato terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para regularizar a situação.
2 -O candidato tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para recorrer da decisão, dirigindo o recurso ao Bastonário da Ordem.

Artigo 8.º — Aceitação da candidatura