1 -Os pedidos de adesão poderão ser formalizados, ao longo do ano, no Serviço da Ação Social da Câmara Municipal de Tábua, mediante o preenchimento de impresso próprio, a dar entrada na Seção de Expediente, acompanhado dos seguintes documentos:
a)Bilhete de identidade/cartão de cidadão;
b)Cartão de segurança social;
c)Cartão de identificação fiscal;
d)Comprovativo de incapacidade, se tiver idade inferior a 65 anos.
2 -Sempre que não seja possível entregar todos os documentos referidos no número anterior, no ato do pedido de adesão, deverão fazê-lo no prazo de 5 dias a contar da data de entrega do mesmo, sob pena de exclusão.
3 -Sempre que haja lugar das informações prestadas ou dos documentos apresentados, deve o facto ser comunicado ao Serviço de Ação Social da Câmara Municipal, no prazo de 10 dias a contar da data de alteração da situação.
4 -A prestação de falsas declarações é causa de indeferimento liminar do requerimento da candidatura.