Art.º 6 · Regulamento n.º 616/2017 — Processo de pedido de adesão

1 -Os pedidos de adesão poderão ser formalizados, ao longo do ano, no Serviço da Ação Social da Câmara Municipal de Tábua, mediante o preenchimento de impresso próprio, a dar entrada na Seção de Expediente, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Bilhete de identidade/cartão de cidadão;
2. b)Cartão de segurança social;
3. c)Cartão de identificação fiscal;
4. d)Comprovativo de incapacidade, se tiver idade inferior a 65 anos.
2 -Sempre que não seja possível entregar todos os documentos referidos no número anterior, no ato do pedido de adesão, deverão fazê-lo no prazo de 5 dias a contar da data de entrega do mesmo, sob pena de exclusão.
3 -Sempre que haja lugar das informações prestadas ou dos documentos apresentados, deve o facto ser comunicado ao Serviço de Ação Social da Câmara Municipal, no prazo de 10 dias a contar da data de alteração da situação.
4 -A prestação de falsas declarações é causa de indeferimento liminar do requerimento da candidatura.

Artigo 6.º — Processo de pedido de adesão