O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua aprovação no Diário da República.
3 de outubro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Serpins, Paulo Alexandre Neves Simões.
316445839
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023