Art.º 9 · Regulamento n.º 616/2023 — Produtos admitidos

1 -Os produtos que podem ser comercializados no Mercado Tradicional são os seguintes:
1. a)Produtos agrícolas não transformados;
2. b)Produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios;
3. c)Produtos de origem animal;
4. d)Sementes;
5. e)Produtos artesanais;
6. f)Outros produtos ou artigos que por tradição sejam vulgarmente transacionados nos mercados, desde que autorizada a sua venda mediante deliberação da Junta de Freguesia.
2 -As condições higiossanitárias e técnico-funcionais a que devem obedecer os produtos a comercializar, bem como as disposições legais que condicionam o exercício da atividade por parte dos agentes económicos constam da legislação em vigor, designadamente:
1. a)No comércio de produtos alimentares devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12/06, na sua atual redação, e as disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos;
2. b)No comércio de animais das espécies bovinas, ovina, caprina, suína e equídeos, aves, coelhos e outras espécies pecuárias, devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27/07, na sua atual redação, e do anexo I do Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20/06, na sua versão atual;
3. c)No comércio de animais de companhia devem ser observadas as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17/10, na sua atual redação;
4. d)No comércio de espécies de fauna e flora selvagem devem ser observadas as disposições constantes do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

Artigo 9.º — Produtos admitidos

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