Artigo 19.º — Disposições finais

Vigente desde: 22/05/2026

1 -Os casos omissos serão resolvidos pela direção do Colégio de Ambiente, consultados os órgãos próprios da Ordem estatutariamente competentes.
2 -O regulamento do TECCCB entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
15 de maio de 2026. - A Bastonária da Ordem dos Biólogos, Maria de Jesus Fernandes.
320001074

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